Entrou em vigor em 11/12/2025 a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro, que estabelece um marco legal próprio para os contratos de seguro no Brasil. A nova legislação reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e estabelece bases mais claras, equilibradas e previsíveis para consumidores, seguradoras, corretores e demais agentes do mercado.
Antes regulados principalmente pelo Código Civil, os contratos de seguro passam agora a contar com regras específicas, que tornam as condições contratuais mais transparentes e equilibradas. A nova lei reforça princípios como a boa-fé, a informação clara e a proteção ao segurado, além de definir prazos objetivos para etapas importantes, como a análise de propostas e a regulação de sinistros.
Outro avanço relevante é a padronização das informações contratuais, reduzindo interpretações ambíguas e aumentando a confiança do consumidor. Em situações de conflito de entendimento, a legislação prioriza a interpretação mais favorável ao segurado, ampliando a segurança nas relações contratuais.
A lei possui aplicação direta e imediata, produzindo efeitos completos desde a sua entrada em vigor. À Superintendência de Seguros Privados (Susep) caberá a edição de regulamentações residuais, restritas a pontos que eventualmente exijam detalhamento técnico-operacional, sem interferir nos princípios e direitos já estabelecidos pela nova legislação.
No dia 26 de agosto de 2025, a ANM – Associação Nacional de Microsseguro (seguros inclusivos) realizou o primeiro debate sobre o Marco Legal dos Contratos de Seguro, reunindo mais de 50 profissionais interessados em aprofundar o tema. O evento contou com a presença de representantes de seguradoras, corretores, lideranças do mercado e cobertura da mídia especializada no segmento de seguros.
Durante o encontro, os palestrantes apresentaram as novas normas estabelecidas, discutiram o que o mercado segurador pode esperar dessas mudanças e como ficará o setor com a entrada em vigor das novas regras aprovadas pela Susep, destacando especialmente os desafios trazidos pela Lei nº 15.040/2024.
O debate também permitiu a análise das diferenças entre o mercado brasileiro e regimes regulatórios de outros países, proporcionando uma visão comparativa sobre como esses mercados normatizam o setor de seguros e quais lições podem ser aplicadas no Brasil.
A Volts Seguradora esteve presente no debate, reforçando seu compromisso com transparência, ética e excelência na experiência do cliente. Atuamos de forma preparada e responsável para cumprir integralmente esse novo marco regulatório, garantindo contratos claros, processos eficientes e maior tranquilidade para quem confia sua segurança à Volts.
Volts Seguradora
Mais que seguros, soluções para viver melhor.